Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23
Portaria n.º 272/2026/1, de 23 de junho

Declaração de colheita e produção para os operadores do setor do vinho

 

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Emissor
Agricultura e Mar
Tipo: Portaria
Número: 272/2026/1
Publicação: 23 de Junho, 2026
Disponibilização: 23 de Junho, 2026
Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.

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Regime excecional de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus e de diferimento de prestações vincendas no âmbito da eficiência energética nas regiões afetadas pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.