Tema: Tributação especial do consumo

22 de Junho, 2026

Diário da República n.º 117/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-19 - Portaria n.º 270-A/2026/1, de 19 de junho

15 de Junho, 2026

Diário da República n.º 112/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-12 - Portaria n.º 263-A/2026/1, de 12 de junho

8 de Junho, 2026

Diário da República n.º 108/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-05 - Portaria n.º 250-A/2026/1, de 5 de junho

1 de Junho, 2026

Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-29 - Portaria n.º 242-B/2026/1, de 29 de maio

25 de Maio, 2026

Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22 - Portaria n.º 229-B/2026/1, de 22 de maio

20 de Maio, 2026

Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20 - Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de maio

18 de Maio, 2026

Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15 - Portaria n.º 222-B/2026/1, de 15 de maio

11 de Maio, 2026

Diário da República n.º 89/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-08 - Portaria n.º 213-A/2026/1, de 8 de maio

4 de Maio, 2026

Diário da República n.º 84/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-30 - Portaria n.º 204-B/2026/1, de 30 de abril