Tema: Tributação especial do consumo

20 de Abril, 2026

Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17 - Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abril

16 de Abril, 2026

Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15 - Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril

6 de Abril, 2026

Diário da República n.º 65/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-02 - Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril

23 de Março, 2026

Diário da República n.º 56/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-20 - Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20 de março.

16 de Março, 2026

Diário da República n.º 51/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-13 - Portaria n.º 112-A/2026/1, de 13 de março.

9 de Março, 2026

Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06 - Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março

9 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05 - Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro

2 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 231/2025, Suplemento, Série I de 2025-11-28 - Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28 de novembro

21 de Julho, 2025

Diário da República n.º 138/2025, Série II de 2025-07-21 - Despacho n.º 8377/2025, de 21 de julho