1 de Fevereiro, 2024
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 22/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-31
- Portaria n.º 36-A/2024Aumento da redução temporária da taxa do ISP sobre o gasóleo colorido e marcado
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.
Síntese comentada