Tema: Tributação especial do consumo

11 de Maio, 2026

Diário da República n.º 89/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-08 - Portaria n.º 213-A/2026/1, de 8 de maio

4 de Maio, 2026

Diário da República n.º 84/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-30 - Portaria n.º 204-B/2026/1, de 30 de abril

27 de Abril, 2026

Diário da República n.º 80/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-24 - Portaria n.º 193-A/2026/1, de 24 de abril

20 de Abril, 2026

Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17 - Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abril

16 de Abril, 2026

Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15 - Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril

6 de Abril, 2026

Diário da República n.º 65/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-02 - Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril

23 de Março, 2026

Diário da República n.º 56/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-20 - Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20 de março.

16 de Março, 2026

Diário da República n.º 51/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-13 - Portaria n.º 112-A/2026/1, de 13 de março.

9 de Março, 2026

Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06 - Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março