Tema: Tributação especial do consumo

1 de Junho, 2026

Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-29 - Portaria n.º 242-B/2026/1, de 29 de maio

25 de Maio, 2026

Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22 - Portaria n.º 229-B/2026/1, de 22 de maio

20 de Maio, 2026

Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20 - Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de maio

18 de Maio, 2026

Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15 - Portaria n.º 222-B/2026/1, de 15 de maio

11 de Maio, 2026

Diário da República n.º 89/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-08 - Portaria n.º 213-A/2026/1, de 8 de maio

4 de Maio, 2026

Diário da República n.º 84/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-30 - Portaria n.º 204-B/2026/1, de 30 de abril

27 de Abril, 2026

Diário da República n.º 80/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-24 - Portaria n.º 193-A/2026/1, de 24 de abril

20 de Abril, 2026

Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17 - Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abril

16 de Abril, 2026

Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15 - Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril