Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15
Portaria n.º 222-B/2026/1, de 15 de maio

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

 

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Emissor
Finanças e Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 222-B/2026/1
Publicação: 15 de Maio, 2026
Disponibilização: 15 de Maio, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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