4 de Maio, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 84/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-30
- Portaria n.º 204-B/2026/1, de 30 de abrilRevisão das taxas do ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.