Diário da República n.º 89/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-08
Portaria n.º 213-A/2026/1, de 8 de maio

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

 

Emissor
Finanças e Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 213-A/2026/1
Publicação: 8 de Maio, 2026
Disponibilização: 8 de Maio, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.