Diploma

Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
Lei n.º 27/2026, de 5 de junho

Autorização para alterações ao IUC

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 27/2026

Publicação: 5 de Junho, 2026

Disponibilização: 5 de Junho, 2026

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.

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