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Artigo
Tributação do rendimento, Tributação automóvel

Programa Mais Habitação (2/4): Propostas Relativas à Tributação do Rendimento

31 de Março, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

O Projeto de Proposta de Lei n.º PL 64/XXIII/2023, de 03 de março de 2023, também conhecido por Pacote “Mais Habitação” veio estabelecer um conjunto de medidas, com impacto, entre outras matérias, nos regimes vigentes com referência à tributação sobre o rendimento.

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