A problemática da componente ambiental no imposto sobre veículos: a evolução legislativa e a posição da jurisprudência europeia

Ao longo da última década vem sendo discutida a compatibilidade do artigo 11.º, n.º 1, do Código do Imposto Sobre Veículos (CISV) com as regras do direito da União Europeia, em especial com o artigo 110.º, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). No presente artigo teremos particularmente em atenção a componente ambiental da[...]

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