12 de Fevereiro, 2024
Diploma Tributação automóvel
Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12
- Declaração de Retificação n.º 10/2024Retificação ao Orçamento do Estado para 2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.