Jurisprudência
Tributação automóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 025/23.8BALSB

 

Número: 025/23.8BALSB
Data: 24 de Abril, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais.