A taxa intermédia aplicável aos veículos automóveis de passageiros, híbridos plug-in e provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia e a aplicação da lei no tempo, à luz do princípio da não discriminação

Em matéria de importação de veículos automóveis provenientes de outros Estados-Membros da UE, têm a doutrina e a jurisprudência sido confrontadas, em várias questões, com díspares interpretações no que concerne ao princípio da não discriminação e ao seu âmbito de aplicação. Incumbe-nos analisar uma destas questões controvertidas que tem, ultimamente, sido suscitada amiúde. Procederemos à[...]