Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4285/24.9T8LSB.L1.S1

I – Constitui entendimento firme e reiterado da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que:
- Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.
Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.