Artigo

Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária

2 de Janeiro, 2020

Notas sobre a comunicação de inventários à AT

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Rui Araújo Correia

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10 de Maio, 2024

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Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 343/22 – Acórdão nº 245/2024

Não julga inconstitucionais os nºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os[...]

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