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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC

A penalização nas tributações autónomas de IRC em caso de prejuízo fiscal não se aplica em 2020?

26 de Fevereiro, 2021

As alterações introduzidas pela Lei do Orçamento para 2021 na tributação autónoma de IRC quando existem prejuízos fiscais

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I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

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Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir[...]

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