Nota informativa da AT – Cedência de Créditos a um terceiro (IRS, IRC e IVA)
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- Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiroAutorização para alargamento do regime de IVA de caixa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.