29 de Janeiro, 2026
Doutrina Administrativa
IV- Revogação de Instruções Administrativas
Assunto
Enquadramento das Empresas Locais
Enquadramento das Empresas Locais
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 18 de Junho, 2014
Número: 30159/2014
Doutrina
Enquadramento das Empresas Locais
É revogado o ofício-circulado n.º 30126, de 15 de abril de 2011.
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- Lei n.º 62/2025, de 27 de outubroRegime de grupos de IVA para grupos empresariais
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
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Tributação do consumo