27 de Março, 2025
Estes serviços abrangem:
a) Serviços telefónicos fixos e móveis para a transmissão e a comutação de voz, dados e vídeo, incluindo os serviços telefónicos com uma componente de imagem, também conhecidos como serviços de videofonia;
b) Serviços telefónicos prestados através da Internet, incluindo voz sobre o protocolo de Internet (VoiP);
c) Serviços de mensagens de voz, chamadas em espera, reencaminhamento de chamadas, identificação de chamadas, chamadas de conferência com três participantes e outros serviços de gestão de chamadas;
d) Serviços de radiomensagem;
e) Serviços de audiotexto;
f) Serviços de fax, telégrafo e telex;
g) Acesso à Internet, incluindo a World Wide Web;
h) Ligações a redes privadas que forneçam ligações de telecomunicações para uso exclusivo do cliente.
Os serviços de telecomunicações não abrangem:
a) Serviços prestados por via eletrónica;
b) Serviços de radiodifusão e televisão.
27 de Março, 2025
17 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17
- Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro23 de Dezembro, 2024