Ofício-Circulado n.º 30217/2019, de 23 de dezembro

I – INTRODUÇÃO
O Decreto-Lei n.º 165/2019, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 209, em 30 de outubro, altera o Código do IVA, estabelecendo um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

Este mecanismo consiste na aplicação da inversão do sujeito passivo, passando a liquidação do IVA, que se mostre devido em certas transmissões de bens de produção silvícola, a ser efetuada pelo respetivo adquirente, desde que seja sujeito passivo do imposto com direito à dedução total ou parcial.

Paralelamente introduz a obrigatoriedade de autofaturação nas operações em que os sujeitos passivos adquiram aquele tipo de bens a particulares que, pela sua transmissão, se tornam sujeitos passivos do imposto.

Nessa conformidade foram alterados os artigos 2.º, 19.º, 29.º e 36.º do Código do IVA.

II – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Quem está sujeito à inversão do sujeito passivo
A inversão do sujeito passivo prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA aplica-se aos sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e pratiquem operações com direito a dedução total ou parcial do imposto, quando efetuem aquisições de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca localizadas no território nacional.

Tal significa que o adquirente, sujeito passivo do imposto, deve proceder à liquidação do IVA que se mostre devido naquelas operações.

Que bens estão sujeitos à inversão do sujeito passivo
O mecanismo de inversão do sujeito passivo previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA aplica-se às transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

Para o efeito, considera-se:

III – OBRIGAÇÃO DE FATURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO

Quando o transmitente é um sujeito passivo que exerce uma atividade com carácter de habitualidade
De acordo com a regra de inversão do sujeito passivo, o vendedor dos bens emite uma fatura sem liquidação de IVA, a qual deve conter a expressão “IVA – Autoliquidação". Por sua vez, o adquirente liquida o imposto devido pela aquisição, aplicando a taxa em vigor, podendo a liquidação ser efetuada na fatura emitida pelo fornecedor ou em documento interno emitido para esse efeito.

O imposto assim liquidado confere direito à dedução nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Código do IVA, sem prejuízo do disposto no artigo 23° do mesmo Código, quando se trate de sujeito passivo com limitações no direito à dedução.

Quando o transmitente se torna sujeito passivo pela realização de uma das operações referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA
Nestes casos, compete ao adquirente elaborar a fatura que titula a operação, devendo liquidar na mesma o correspondente imposto, o qual confere direito à dedução de acordo com o referido no parágrafo anterior.

Não sendo aplicáveis os condicionalismos previstos no n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA, não é exigido qualquer acordo prévio ou prova de que o transmitente dos bens tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo.

Tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, estas faturas são emitidas em nome e por conta do transmitente, em série convenientemente referenciada, devendo ser datadas e numeradas de forma progressiva e contínua por um período não inferior a um ano fiscal.

IV – OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS
Face às alterações verificadas e no que toca ao preenchimento das declarações periódicas, deve ser observado o seguinte:

Quanto ao transmitente
– Quando o transmitente é um sujeito passivo do regime normal que exerce uma atividade com carácter de habitualidade, deve inscrever estas operações no campo 8 do quadro 06 da declaração periódica do IVA.
– Quando o transmitente se torna sujeito passivo pela realização de uma destas operações e o respetivo valor for igual ou inferior a € 25.000, não existe qualquer obrigação declarativa em sede de IVA.

Quando aquele valor for superior a € 25.000, o transmitente deve proceder à entrega de uma declaração de início de atividade (nos termos dos artigos 31.º e 35.º do Código do IVA) antes de realizar a operação, assinalando para o efeito o campo 7 do respetivo Quadro 08.

Nestes casos não existe obrigação de entrega da declaração periódica do IVA.

Quanto ao adquirente
Competindo ao adquirente a liquidação do imposto por aplicação da inversão do sujeito passivo, os respetivos montantes devem ser inscritos na declaração periódica, nos campos 1 ou 3 (base tributável) e 2 ou 4 (imposto liquidado), todos do Quadro 06, consoante a taxa que seja aplicável aos bens.

Simultaneamente, pode inscrever o imposto dedutível nos campos 21, 22 ou 24, todos do Quadro 06, consoante se trate de inventários (existências) ou outros bens e serviços.

Finalmente, tratando-se de operações que, não obstante a obrigação legal de liquidar o imposto, não fazem parte do volume de negócios do declarante, o respetivo valor tributável deve ainda ser inscrito no Quadro 06A da declaração periódica.

Não existindo campo específico para o efeito e enquanto o mesmo não for criado, aquele montante deve ser inscrito no campo 105 (Emissão de gases com efeito de estufa) do referido Quadro.

V – ENTRADA EM VIGOR
De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, o mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.