Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 234, Série I de 2021-12-03

Portaria n.º 280/2021

 

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Emissor
Saúde
Tipo: Portaria
Páginas: 48-50
Número: 280/2021
Publicação: 3 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 3 de Dezembro, 2021
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório

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Definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.