Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 695/08.7BELRS

Constitui rendimento tributável em IRS a quantia paga pelo promitente-comprador, a título de compensação pelos eventuais prejuízos (atuais ou futuros) sofridos pelo promitente-vendedor, advenientes da quebra da promessa de compra de ações, nos termos previamente estipulados.