Abono Pré-Natal

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Cria um suplemento extraordinário de pensões.