Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 207/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-10-26
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022

Retificação do regulamento da 2ª fase do apoio para aquisição de gás de garrafa

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 2 - 2
Número: 903-A
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 26 de Outubro, 2022
Disponibilização: 26 de Outubro, 2022
Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

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Definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.