28 de Abril, 2026
Artigo
Informações gerais
7 de Dezembro, 2022
Imposto Municipal sobre Imóveis; Avaliação; Data. A avaliação de um prédio para efeitos da sua inscrição ou atualização matricial deve reportar-se à data em que a avaliação é pedida ou oficiosamente determinada.
28 de Abril, 2026
17 de Dezembro, 2025
27 de Novembro, 2025
Diário da República n.º 230/2025, Série II de 2025-11-27
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2025-R, de 27 de novembro