Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01036/18.0BEBRG

É de admitir a revista em que se colocam questões relativas à qualificação de atos executados durante o período de recebimento de subsídio de doença por gerente comercial, para efeitos da obrigação de restituição do indevidamente recebido, não só pelas dúvidas sérias que no caso se suscitam como, também, pela relevância social do assunto.