Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02264/15.6BELRS

Não é de admitir revista se, tendo em conta a interpretação dada aos preceitos constitucionais dos arts. 17º, 18º e 59º, nº 1, da CRP e arts. 58º, nºs 1 e 2, als. a) e b), 59º, nº 2 e 89º, nº 1, al. h), todos do CPTA, a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o acórdão juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na jurisprudência deste STA.