Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.ºs 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo[...]

Procede à atualização intercalar das pensões em 2023.

Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.