Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27
Portaria n.º 178/2023

Alterações ao arquivo eletrónico de documentos notariais

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 4
Número: 178/2023
Publicação: 27 de Junho, 2023
Disponibilização: 27 de Junho, 2023
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

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Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).