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Artigo
Tributação do consumo

O estabelecimento estável para efeitos de IVA: Desenvolvimentos recentes

21 de Julho, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) tem vindo a pronunciar-se ativamente, em sede de IVA, sobre a localização das prestações de serviços e, bem assim, sobre o conceito de estabelecimento estável.

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Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]

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