Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24
Lei n.º 49/2023

Criação do Banco de Terras e do Fundo de Mobilização de Terras

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 9
Número: 49/2023
Publicação: 24 de Agosto, 2023
Disponibilização: 24 de Agosto, 2023
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.

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