Artigo
Ainda o caso do ex-selecionador nacional de futebol à luz da cláusula de anti abuso
15 de Setembro, 2023
O litígio que opõe o ex-Selecionador Nacional de futebol e a Administração tributária foi já objeto de decisão arbitral proferida pelo CAAD, lançando indicadores sobre a aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso e para sua mais precisa aplicação e contestação. Tal decisão foi objeto, como é público, de recurso e de impugnação, por parte do[...]
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