Diário da República
Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
Série: Série I
Número: 190/2023
Publicação: 29 de Setembro, 2023
Disponibilização: 29 de Setembro, 2023
Alterações ao modelo e formalidades da estampilha aplicável ao tabaco isento de imposto
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.