Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Decreto-Lei n.º 92/2023

Regime da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 3 - 15
Número: 92/2023
Publicação: 12 de Outubro, 2023
Disponibilização: 12 de Outubro, 2023
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738.

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