Diário da República
Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Série: Série I
Número: 249/2023
Publicação: 28 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 28 de Dezembro, 2023
Prémio salarial aos jovens trabalhadores com qualificação superior
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.
Síntese comentada
Novas obrigações no âmbito do comércio eletrónico
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
Síntese comentada