Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Portaria n.º 59/2024

Alterações à regulamentação de inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento

 

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Emissor
Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 37 - 41
Número: 59/2024
Publicação: 19 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 19 de Fevereiro, 2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento.

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