Diário da República

Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23

 

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Série: Série I
Número: 39/2024
Publicação: 23 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 23 de Fevereiro, 2024

Apoios excecionais ao sector agrícola

Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola.

Alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização do Portugal 2020

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.