Diário da República

Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 143/2024

Publicação: 25 de Julho, 2024

Disponibilização: 25 de Julho, 2024

Reforço da hipoteca perante o direito de retenção

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

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