Diário da República
Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10
Série: Série I
Número: 175/2024
Publicação: 10 de Setembro, 2024
Disponibilização: 10 de Setembro, 2024
Revogação da CEAL e incentivo à mobilidade geográfica em sede de IRS
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Síntese comentada
Prorrogação do período experimental da Plataforma RAL+
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.