17 de Julho, 2025
Artigo
Informações gerais, Tributação Outros
Diploma
Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10
Decreto-Lei n.º 56/2024 de 10 de setembro
Prorrogação do período experimental da Plataforma RAL+
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 56/2024
Publicação: 10 de Setembro, 2024
Disponibilização: 10 de Setembro, 2024
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Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
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- Aviso n.º 27562/2024/2, de 9 de dezembroÍndices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2024
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.