Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 178/2024, Série I de 2024-09-13
Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro

Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-geral
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 34/2024/1
Publicação: 13 de Setembro, 2024
Disponibilização: 13 de Setembro, 2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

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