Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08
Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro

Regime do imposto mínimo global

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 41/2024
Publicação: 8 de Novembro, 2024
Disponibilização: 8 de Novembro, 2024
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Conteúdo relacionado

9 de Outubro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 22343 – despacho de 2021-12-27 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

Gasto fiscal com goodwill após aditamento da alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do CIRC
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Art.45º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis - Aplicação no tempo da alínea d) do n.º 4. Processo: 22343, com despacho de 2021-12-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação