9 de Dezembro, 2025
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
- Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembroAlterações à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.