Diário da República
Diário da República n.º 24/2025, Série I de 2025-02-04
Série: Série I
Número: 24/2025
Publicação: 4 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 4 de Fevereiro, 2025
Regime dos apoios da intervenção C.5.3 “Aconselhamento” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).