Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro

Nova CAE – revisão 4

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 9/2025
Publicação: 12 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 12 de Fevereiro, 2025
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

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Regulamentação do acesso ao crédito e seguros por pessoas com histórico de problemas de saúde ou de deficiência.
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

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índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.