Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
Portaria n.º 36/2025/1, de 12 de fevereiro

Comunicação da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos

 

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Emissor
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Número: 36/2025/1
Publicação: 12 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 12 de Fevereiro, 2025
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.