O pagamento em prestações de dívidas tributárias vs O crime de abuso de confiança

Constata-se, com enorme frequência, situações em que os Contribuintes realizam planos de pagamento em prestações das suas dívidas perante a AT e/ou a Segurança Social, e, posteriormente, é-lhes imputado a prática do crime de abuso de confiança fiscal ou contra a segurança social, respetivamente.

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