Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20
Portaria n.º 45/2025/1, de 20 de fevereiro

Prorrogação do prazo de candidatura aos apoios habitacionais às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação
Tipo: Portaria
Número: 45/2025/1
Publicação: 20 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 20 de Fevereiro, 2025
Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

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Apoio às explorações agrícolas afetadas por fenómenos climáticos adversos e pela doença língua azul
Reconhece oficialmente como fenómeno climático adverso a tempestade Kirk e o fenómeno DANA, e como catástrofe natural a doença língua azul, e concede o apoio constante da medida 6.2.2 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo», com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas.