Diário da República
Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
Série: Série I
Número: 38/2025
Publicação: 24 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 24 de Fevereiro, 2025
Autorização para transposição do regime de isenção do IVA para pequenas empresas
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.