Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro

Autorização para transposição do regime de isenção do IVA para pequenas empresas

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 16/2025
Publicação: 24 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 24 de Fevereiro, 2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

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