Diário da República
Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06
Série: Série I
Número: 46/2025
Publicação: 6 de Março, 2025
Disponibilização: 6 de Março, 2025
Inclusão das deduções por trabalho doméstico no universo da declaração automática de IRS
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
Eliminação do reporte de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e não sujeitos a IRS
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.