Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06
Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 6 de março

Inclusão das deduções por trabalho doméstico no universo da declaração automática de IRS

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto Regulamentar
Número: 2/2025
Publicação: 6 de Março, 2025
Disponibilização: 6 de Março, 2025
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.