Diário da República
Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Série: Série I
Número: 50/2025
Publicação: 12 de Março, 2025
Disponibilização: 12 de Março, 2025
Alterações ao regime de inspeções técnicas de veículos
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
Alterações ao Código da Estrada
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.