Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1890/23.4T8CSC.L1.S1
18 de Abril, 2025
Número: 1890/23.4T8CSC.L1.S1
Data: 2 de Abril, 2025
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.